A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens

Camile Serraggio Girelli (Autor)

Buch | Softcover

72 Seiten

2018
Novas Edicoes Academicas (Verlag)
978-613-9-60371-8 (ISBN)

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O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.

Erscheinungsdatum	28.10.2020
Sprache	portugiesisch
Maße	152 x 229 mm
Gewicht	118 g
Themenwelt	Sachbuch/Ratgeber ► Beruf / Finanzen / Recht / Wirtschaft ► Familienrecht
	Sachbuch/Ratgeber ► Beruf / Finanzen / Recht / Wirtschaft ► Recht / Sonstiges
	Recht / Steuern ► EU / Internationales Recht
	Recht / Steuern ► Privatrecht / Bürgerliches Recht ► Familienrecht
Schlagworte	Lei Maria da Penha • mulher • Princípio da igualdade • violencia domestica • violencia doméstica • Violência Doméstica
ISBN-10	613-9-60371-4 / 6139603714
ISBN-13	978-613-9-60371-8 / 9786139603718
Zustand	Neuware