Extrafiscalidade dos impostos e princípio do não-confisco no brasil

Flávio de Azambuja Berti (Autor)

Buch | Softcover

56 Seiten

2018
Novas Edicoes Academicas (Verlag)
978-620-2-19216-3 (ISBN)

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O trabalho expresso nas páginas que se seguem pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princípio do não-confisco, o qual deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O tema da extrafiscalidade merece destaque maior do que aquele que lhe vem sendo atribuído, considerando suas repercussões no âmbito jurídico-político-econômico, especialmente em momentos de crise econômica.

Erscheinungsdatum	17.10.2019
Sprache	portugiesisch
Maße	152 x 229 mm
Gewicht	95 g
Themenwelt	Sachbuch/Ratgeber ► Beruf / Finanzen / Recht / Wirtschaft ► Steuern / Steuererklärung
	Recht / Steuern ► EU / Internationales Recht
	Recht / Steuern ► Steuern / Steuerrecht
Schlagworte	Brasil • Extrafiscalidade • Impostos • não-confisco
ISBN-10	620-2-19216-X / 620219216X
ISBN-13	978-620-2-19216-3 / 9786202192163
Zustand	Neuware