O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal

Graça Moura (Autor)

Buch | Softcover

160 Seiten

2018
Novas Edicoes Academicas (Verlag)
978-613-9-63112-4 (ISBN)

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O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertação, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestão pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicação prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalização municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteração de paradigma de controlo teve na organização dos serviços de fiscalização, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificação.

Erscheinungsdatum	19.10.2019
Sprache	portugiesisch
Maße	152 x 229 mm
Gewicht	245 g
Themenwelt	Sachbuch/Ratgeber ► Beruf / Finanzen / Recht / Wirtschaft ► Familienrecht
	Recht / Steuern ► Allgemeines / Lexika
	Recht / Steuern ► EU / Internationales Recht
Schlagworte	Fiscalização • gestão • licenciamento
ISBN-10	613-9-63112-2 / 6139631122
ISBN-13	978-613-9-63112-4 / 9786139631124
Zustand	Neuware