A Validade das Apólices da Dívida Pública

Adriano Campos (Autor)

Buch | Softcover

52 Seiten

2018
Novas Edicoes Academicas (Verlag)
978-620-2-18547-9 (ISBN)

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O Estado deve responder pelas intervenções financeiras notadamente quando se utiliza do soberano instituto do crédito público. Garantir as finanças públicas e as suas extemporâneas exações menciona manter, republicanamente, a segurança nacional creditícia e a moralidade do Poder Público. O Princípio da Moralidade, que informa toda atividade da Administração Pública, determina que esta se conduza de forma proba e honesta, sempre com o intuito de realizar uma finalidade pública, trilhada por caminhos necessários e úteis à consecução dos seus objetivos. O Estado deve ter interesse na preservação do Crédito Público, seja nacional ou internacional, pois cedo ou tarde necessitará novamente de utilizá-lo. A partir da Revolução de 1.964 a posição prioritária na ação do governo passou a ser o fortalecimento do Crédito Público e o mercado de títulos governamentais, pois que a utilizar destes instrumentos tornaria possível a execução de programas indispensáveis ao desenvolvimento do País. Não há que fugir, então, do pagamento das Apólices da Dívida Pública.

Erscheinungsdatum	04.03.2022
Sprache	portugiesisch
Maße	152 x 229 mm
Gewicht	91 g
Themenwelt	Sachbuch/Ratgeber ► Beruf / Finanzen / Recht / Wirtschaft ► Steuern / Steuererklärung
	Recht / Steuern ► EU / Internationales Recht
	Recht / Steuern ► Steuern / Steuerrecht
Schlagworte	Apólices • Divida • Dívida • publica • pública
ISBN-10	620-2-18547-3 / 6202185473
ISBN-13	978-620-2-18547-9 / 9786202185479
Zustand	Neuware